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  • AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE HERANÇA E DOAÇÃO (ITCMD)

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    C ompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir e arrecadar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens ou direitos, sendo que sem o pagamento desse imposto os beneficiários de herança ou doação não recebem regularmente o bem ou direito.
     
    Como qualquer tributo, a sua cobrança deve atender a certas regras e, no caso do Imposto sobre a herança e doação, ao analisarmos o artigo 39 do Código Tributário Nacional em conjunto com o artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, a alíquota do ITCMD poderá ser progressiva.
     
    A fixação da alíquota compete ao Senado Federal e, atualmente, não poderá exceder o limite de 8%, conforme fixado na Resolução nº 09 de 1992, devendo ainda ser respeitados os princípios da anterioridade anual, pelo qual é vedada a cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro em que foi criado/aumentado, e nonagesimal, que veda a cobrança antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que foi publicada a lei que cria ou majora o tributo.
     
    Nos últimos 02 anos, 09 Estados passaram a adotar alíquotas progressivas até o teto de 8% (CE, GO, MT, PB, PE, RJ, SC, SE, TO) e segundo dados coletados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), entre 2015 e 2016, com a majoração da alíquota, a receita total de ITCMD passou de R$ 6,54 bilhões para 17,12 bilhões, ou seja, quase triplicando a arrecadação.
     
    Trata-se de estratégia destinada a recompor a receita tributária afetada especialmente pela crise econômica que assolou o País nos últimos anos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, com a aprovação da Lei nº 7.786 de 16 de novembro de 2017, que vigorará a partir de 15 de fevereiro de 2018, também passará a contar com alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens transmitidos.
     
    Essa elevação de alíquota do ITD (Imposto sobre a Transmissão e Doação) como é chamado no Rio de Janeiro, está suspensa por decisão do Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, que concedeu a liminar em representação de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/RJ, que entende não ter sido aplicada a regra da nonagesimal, mas tal liminar vigora até a decisão de mérito da ação, o que pode ser favorável aos contribuintes ou não.
     
    Assim, diante das elevações das alíquotas dos impostos estaduais sobre heranças e doações, que podem dobrar de 4% para 8% (teto), os planejamentos sucessórios e patrimoniais são uma das formas de evitar maior tributação, incertezas fiscais, e também conflitos hereditários.
     
    TJRJ, Processo nº 0073203-97.2017.8.19.0000
     
     

 
 
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