PORTUGUÊS / INGLÊS
 
 
Publicações - Notícias

 

 

 
 
  • EXCLUSÃO DE HERDEIRO QUE COMETE HOMICÍDIO

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    O plenário do Senado aprovou no último dia 09 de novembro o projeto de Lei da Câmara 9/2017, para o fim de autorizar o Ministério Público a pedir a exclusão do herdeiro quando ele tenha sido o autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, ou participado efetivamente do crime, contra aquele a quem sucedeu e lhe teria deixado bens.

    Essa medida é bem-vinda porque a indignidade (artigo 1.814, do Código Civil), que é uma das formas de exclusão de herdeiro em receber a herança, dá-se através de ação ajuizada por outro herdeiro ou legatário, enfim, por aqueles interessados diretamente na sucessão, e por ser omissão deixava dúvidas quanto à possibilidade de atuação do Ministério Público.

    Esse Projeto de Lei visa acrescentar instrumentos mais eficazes para coibir o que se considera uma sucessão “imoral e injusta”.

    Lembrando o caso da Suzane Von Richthofen podemos ver a importância da questão. Embora ela tenha sido condenada a 39 anos de prisão por participação no homicídio de seus pais em 2002, somente em 2015 a Justiça de São Paulo determinou a sua exclusão da herança por indignidade, deliberando que a integralidade da herança, calculada em mais de R$ 3 milhões à época do crime, fosse entregue somente ao seu irmão Andreas Albert Von Richtofen, que era menor à época do crime, e ao que parece, não teve interesse de imediato em excluir a irmã da sucessão dos pais.

    Tome-se outro exemplo, onde o marido é assassinado pela esposa, e deixa dois filhos menores. Ora, se quem representa judicialmente os menores é a genitora (então esposa que matou), por certo que ela não vai ajuizar ação contra si mesmo para não receber herança ou meação, conforme o regime de casamento.

    Como nem sempre os herdeiros envolvidos em crimes contra aqueles que deixam os bens eram afastados da herança por indignidade, seja porque os demais herdeiros nada faziam para exclui-los, seja porque sequer tinham capacidade postulatória ou ciência que teriam o direito de excluir o assassino de seu familiar, foi necessária a alteração da lei, para que em casos tais o representante do Ministério Público, na defesa dos interesses dos demais herdeiros, proponha a ação competente.

     De Vivo, Whitaker e Castro Advogado

 
 
SP: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, n° 758, 10° andar, CEP 04542-000, Itaim Bibi, São Paulo, SP - Tel: +55 (11) 3048 3266 - Fax: +55 (11) 3048 3277
info@dvwca.com.br - Trabalhe conosco