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  • VOCÊ SABE O QUE É UM TESTAMENTO VITAL?

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    O testamento vital, também denominado Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), consiste na declaração sobre as providências médicas a serem adotadas para a manutenção da própria vida, quando o paciente não puder expressar sua vontade. Conforme Enunciado 528 do Conselho Nacional de Justiça: “É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado `testamento vital’, em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade”.

    O artigo 1º da Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, por sua vez, define testamento vital como “O conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”.

    A diferença entre o testamento e o testamento vital, de forma bem sucinta e simplista, é que ambos são declarações de última vontade, mas o testamento refere-se aos desejos a serem cumpridos exclusivamente após a morte, essencialmente quanto a partilha de bens, enquanto no testamento vital refere-se aos desejos a serem cumpridos antes da morte, em especial sobre os tratamentos médicos a que o testador aceita ser submetido, mas que por estar, por exemplo, em coma ou sedação, não tem condições de expressar sua vontade.

    Note que o testamento vital não se confunde com eutanásia, pois não antecipa a morte do paciente, mas visa (i) garantir a morte digna do indivíduo; (ii) evitar a necessidade de um familiar se pronunciar sobre as diretrizes a serem adotadas em prol do paciente, (iii) evitar tratamentos desnecessários ou medidas que tão somente prolongariam a vida artificial do paciente; (iv) assegurar a autonomia da vontade do paciente, dentre outros fatores, e (v) pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, integral ou parcialmente, quantas vezes o paciente desejar.

    Como se tratam de desejos a serem cumpridos por médicos ou no ambiente hospitalar, coube ao Conselho Federal de Medicina regulamentar a questão e o fez para esclarecer que  o testador não é obrigado a manifestar sua vontade pela forma escrita, por entender ser necessário tão somente que as diretivas antecipadas de vontade sejam feitas diretamente pelo paciente, mas como foi omisso, no entanto, sobre a capacidade do paciente para elaboração da diretiva antecipada de vontade, devem ser adotadas as regras do Direito Civil, impondo-se que o testador deve estar em pleno gozo de suas capacidades, ou seja, lúcido, bem como ter mais de 18 (dezoito) anos ou maior de 16 (dezesseis) anos emancipado.

    Neste sentido, o direito à manifestação prévia de vontade expressada por menor de idade deverá ser requerido por meio de autorização judicial, cuja função se limita a analisar a prova de discernimento para a prática de tal ato.

    Para que um testamento vital seja considerado válido, é necessário que não haja objeção de consciência médica, violação de disposições do ordenamento jurídico, contraindicações à patologia do indivíduo ou, ainda, que o tratamento não esteja superado pela medicina. A última limitação busca coibir eventuais prejuízos decorrentes de lapsos temporais entre a elaboração do testamento vital e sua utilização.

    Trata-se de documento que vincula a equipe médica no momento em que esta obtém ciência da manifestação emanada pelo paciente, por isso deve ser comunicado ao médico de confiança da família ou algum familiar, e deve ser juntado ao prontuário médico, de modo a garantir sua eficácia.

    No caso de testamentos vitais escritos, discute-se a necessidade de lavratura do referido documento perante cartório, o que entendemos importante para conferir publicidade e ausência de vícios ao testamento vital, e oferecer segurança à equipe médica resguardando-a de eventuais pressões familiares.

    No que se refere às discussões familiares que podem surgir nesse difícil momento, em que o paciente tem um desejo e os parentes outro, vale ressaltar que o testamento vital prevalece sobre a vontade de terceiros, ainda que familiares do próprio testador, com fundamento no artigo 15 do Código Civil: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”.

    Neste contexto, a Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina determina ser lícito ao médico “limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal”.

    Enfim, o testamento vital é um importante instrumento até mesmo para aqueles que vão se submeter a uma simples cirurgia ou não, pois acidentes acontecem, e esse documento prévio instrui o tratamento médico a ser adotado

 
 
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