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  • Mudanças nas Regras da Aviação e o Direito dos Passageiros

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    D iante da proximidade das férias escolares e após uma sucessão de feriados, vale a pena lembrar das novas regras de viagens trazidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) que completaram um mês no último dia 14 de abril, e que preveem mudanças na compra de passagens e no direito dos passageiros.
     
    A mudança que gerou maior polêmica e estava suspensa até ontem (sábado – dia 29 de abril) refere-se à cobrança pelas bagagens despachadas (um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg cada nos internacionais), e a cobrança estava suspensa porque havia liminar dada pelo Juiz Federal de São Paulo em ação movida pelo Ministério Público Federal e agora o Juiz do Ceará deu razão à ANAC em ação movida pelo Procon de Fortaleza.
     
    Enquanto isso, outras mudanças estão valendo e foram pouco divulgadas, como, por exemplo, o prazo para restituição em caso de extravio de bagagens que passou a ser de apenas 07 (sete) dias no caso de voos domésticos; a alteração do prazo para desistência da compra de bilhetes adquiridos há mais de 07 (sete) dias antes da data do voo que agora é de 24 (vinte e quatro) horas; e, ainda, que quando houver mudanças de horários, itinerário ou conexão no voo pelas companhias, o passageiro deverá ser avisado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração seja superior a 30 (trinta) minutos, poderá haver a desistência do voo.
     
    Outra mudança significativa é a de que a companhia aérea não pode mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará o uso do trecho de ida.
     
    Nesse sentido, recentemente, a 19ª Câmara do Tribunal de Justiça do Direito Privado de São Paulo condenou uma empresa área a indenizar os passageiros pelo cancelamento do voo de retorno por não terem comparecido na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”.
     
    No caso em questão, os passageiros haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, no entanto, acabaram indo para a referida cidade de destino de outra forma e, quando foram voltar para a capital, a empresa área tinha cancelado o voo por não terem se utilizado do trecho de ida.
     
    A companhia área afirmou que se valeu da cláusula “no show”, mas na decisão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o deve de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque, conforme as normas do Código do Consumidor e foi condenada a pagar aos passageiros o valor de R$ 8 mil reais a título de danos morais.
     
    Processo nº 0005981-94.2015.8.26.0483

 
 
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