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  • TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI EM SOCIEDADE ANÔNIMA E VICE-VERSA

    - Karina Lengler

    N o dia 03 de maio deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 35, editada pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a qual trata do arquivamento de atos de transformação, incorporação, fusão e cisão envolvendo empresários e sociedades, além da conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.

    No que se refere à referida Instrução Normativa, salientamos a inclusão da possibilidade da denominada transformação de registro, a qual inclui a transformação de (i) sociedade empresária para empresário individual e vice-versa; (ii) sociedade empresaria para EIRELI e vice-versa; e (iii) empresário individual para EIRELI e vice-versa, até então não previstas expressamente nos Manuais do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).

    No caso de transformação de EIRELI em sociedade anônima, e vice-versa, a operação deverá ser aprovada pela totalidade dos sócios ou acionistas, salvo se expressamente previsto de forma diversa no estatuto ou contrato social, devendo o ato de transformação apresentado para arquivamento estar acompanhado do instrumento que aprovou a operação, do novo estatuto ou contrato social e da relação de sócios ou acionistas, com a participação constante da nova estrutura.

    Quando envolver sociedade anônima, as transformações de registro citadas acima serão decidas pelo colegiado da junta comercial, sendo considerada como data de início das atividades a da constituição originária da sociedade.

    Finalmente, note-se que a partir da edição do Manual de Registro de EIRELI (em 03/03/17), passou a ser prevista a possibilidade de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ser titular de EIRELI

 
 
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