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  • Aprovado na Câmara o Projeto de Lei 4.302/98 sobre Terceirização e Temporários

    - Gisele Accarino Martins

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22.03.2017), o Projeto de Lei 4.302/98, que regulamenta a terceirização no país e aborda o tema do trabalho temporário.
     
     
     
    O texto foi aprovado após 5 horas de debates, por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, portanto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
     
     
     
    De acordo com o Projeto, será dada nova redação ao texto da Lei nº 6.019/74, que passará a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de serviços em geral, esta última, será pela primeira vez regulamentada por lei.
     
     
     
    Assim sendo, restará autorizada a terceirização de todos os setores das empresas (atividade fim ou atividade meio).  
     
     
     
    Com relação ao prazo do contrato de trabalho dos temporários, este passará de 3 meses para 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, restando proibida a contratação de trabalhador temporário para substituição de trabalhadores em greve. Ressalta-se ainda, que o trabalho rural, também poderá ser terceirizado.
     
     
     
    Quanto às obrigações trabalhistas, restará definida a existência de responsabilidade subsidiária da empresa contratante com relação à responsabilidade da empresa que presta os serviços terceirizados. Indo ao encontro, do quanto disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, hoje já aplicada aos casos que tramitam na Justiça do Trabalho, que autoriza apenas a terceirização da atividade meio. 
     
     
    O assunto é polêmico e demanda grande atenção política e impacto significativo nas relações de trabalho, especialmente pelo fato de que, atualmente outro Projeto de Lei (4.330/2004) tramita no Senado e aborda exclusivamente o tema da terceirização

 
 
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