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  • DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    U ma das alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil foi a possibilidade de produção imediata de efeitos de sentença estrangeira de divórcio consensual, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 961, §5º).

    A legislação anterior previa que toda e qualquer sentença estrangeira para produzir efeitos no Brasil tinha que ser encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça previamente, o que além de causar um excessivo gasto e burocratização, ainda tumultuava a quantidade de processos naquela Corte.

    Desse modo, a nova lei visa a facilitar que decisões simples como um divórcio consensual não precisem ser encaminhadas e analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, e as partes possam de imediato serem consideradas divorciadas pela lei brasileira.

    Agora, a sentença de divórcio consensual pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem necessidade de ser direcionada ao STJ, conforme o Provimento nº 53 de 16 de maio de 2016, ediatado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, de forma a regularizar esse novo cenário trazido pelo Código Processo Civil.

     

    (Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça

 
 
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