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  • Prorrogação do prazo de validade da CND no âmbito federal

    - Eduardo Ricca e Carolina Borota Diaz

    P or Eduardo Ricca e Carolina Borota Diaz

     

    A expedição de certidões de regularidade fiscal no âmbito da Receita Federal é regulada  pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014, a Certidão de Regularidade Fiscal no âmbito federal, que estabelece  prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão,  para as Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND).

    Visando minorar o impacto econômico da crise provocada pelo Coronavid-19, o Governo Federal baixou a Medida Provisória 927, prevendo a possibilidade de prorrogação da vigência das certidões.

    Esta disposição foi regulamentada hoje,  dia 24 de março de 2020, por meio da Portaria Conjunta 555, da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prorrogando pelo prazo de 90 (noventa) dias aquelas CND ou CPEND expedidas até esta data.

    Para as empresas cujas CND ou CPEND estivessem vencida anteriormente a esta data, caberá regularizar os débitos ou, se débitos exigíveis não houverem, buscarem amparo no Poder Judiciário para realização de suas atividades, especialmente para obtenção de crédito oficial, participação em licitações e contratação o Poder Público

 
 
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