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  • O QUE HÁ PARA COMEMORAR NO DIA DAS MULHERES

    - De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados

    N o dia 8 de março comemora-se mundialmente o dia das mulheres, e com as celebrações dessa data surgem também os dados das violências domésticas, e conquistas legais em defesa das mulheres.

     

    No Brasil, o “Ligue 180” registrou 27 casos de feminicídio, 547 tentativas de feminicídio, 796.661 denúncias, sendo 37.396 casos de violência física e 26.527 de violência psicológica, só no primeiro semestre de 2018.

     

    Este tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido duramente combatida. A lei do feminicídio (Lei nº 13.104/2015), por exemplo, tratou de elevar o crime de homicídio praticado contra a mulher por conta da condição do sexo feminino ao rol de crimes hediondos, e consequentemente, por exemplo, não pode ser arbitrada fiança, o cumprimento da pena será em regime fechado e a progressão para regime de prisão para o mais brando demora mais tempo.

     

    Reconhecida pela ONU como uma das melhores legislações de combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não se destina apenas a criar mecanismos para coibir a violência praticada pelos parceiros, mas a toda aquela praticada no seio familiar ou doméstico, seja pelos pais, filhos e demais parentes da vítima.

     

    O que poucos sabem, é que a violência doméstica e familiar vai muito além dos casos de agressão física ou estupro. A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, enumera um rol, não taxativo, das diversas formas de agressão consideradas como violência doméstica, dentre elas:

     

    (i) física – qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal;

    (ii) psicológica – qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da vítima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    (iii) sexual – qualquer conduta que constranja a vítima a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    (iv) patrimonial - entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e

    (v) moral - entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

     

    Além de registrar denúncias dos casos de violência contra a mulher, o Ligue 180 também dissemina informações sobre o direito das mulheres, amparo legal e as redes de atendimento e acolhimento à mulher. Trata-se, pois, de política pública essencial ao enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

     

    Assim, cabe comemorar o dia e o mês das mulheres, para que continuem as exigências da sociedade e a atuação do poder público, fornecendo meios para a denúncia desses crimes hediondos

 
 
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