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  • DIREITO DE GUARDA E VISITAS DE ANIMAIS NA SEPARAÇÃO

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    É certo que para algumas famílias, os  animais de estimação alcançam status de membros familiares, não raras vezes assumindo papel de filhos e com o avanço da medicina veterinária, esses animais tem vivido até mais do que os próprios casamentos. E neste cenário, com quem fica o animal de estimação após a separação? A Vara de Família e Sucessões possui competência para julgar tais demandas?

    Sabe-se que há pouco tempo, o Código Civil ainda tratava os animais como bem móvel, sendo, portanto, “coisa” a ser partilhada nas ações de divórcio. Até que, em maio de 2017, entrou em vigor o Estatuto Jurídico dos Animais (Lei n.º 8/2017), reconhecendo assim a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, fazendo referência aos deveres dos proprietários e prevendo sanções em caso de descumprimento. 

    Mesmo com o reconhecimento dos animais como seres sensíveis, muito se discutia sobre a competência para julgamento de demandas que os envolvesse. Até que, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, de forma inaugural, que as Varas de Família são competentes para solucionar questões relativas à guarda e à visita de animais de estimação, quando decorrente de término de união estável ou divórcio.

    O recurso julgado envolveu um casal que viveu em união estável por anos e adotaram um cachorro, que posteriormente se tornou afetivamente membro da família. Com o término do relacionamento, a mulher ficou com a posse do cão, e passou a impedir que o ex-companheiro fizesse visitas e passeios com o animal.

    Tal questão foi levada ao Judiciário junto com a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, onde a Defensoria Pública pediu a posse compartilhada e a regulamentação de visitas em relação ao animal, tendo a ação sido extinta parcialmente pelo juízo de primeiro grau, que entendeu se tratar de questão estranha à Vara de Família, devendo ser resolvida pelo Juízo Cível.

    A defensoria pública recorreu da decisão, sob o argumento de que, hoje em dia, os animais são considerados verdadeiros integrantes do núcleo familiar e por isso merecem proteção de seu bem-estar, a justificar uma possível posse compartilhada entre os proprietários.

    O relator do recurso, Desembargador José Rubens Queiróz Gomes, afirmou que, segundo recente pesquisa do IBGE, há mais cães de estimação do que crianças em lares brasileiros, fato que merece a devida atenção do Poder Judiciário, em face de lacuna legislativa existente entre afetividade dos seres humanos e seus animais, situação não regulada pelo Código Civil de 2002.

    Deste modo, os Desembargadores da 7ª Câmara aplicaram, por analogia, o disposto no Código Civil acerca da guarda e visita de crianças e adolescentes (artigos 1.583 a 1.590), destacando, porém, que “diferentemente do que acontece com os filhos, a guarda e as visitas devem ser estabelecidas no interesse das partes, não do animal, pois o afeto tutelado é o das pessoas.

    O voto foi seguido por unanimidade e a discussão sobre a posse compartilhada e o regime de visitas do animal doméstico foi devolvida ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central para julgamento.

     

    Agravo de Instrumento nº 2052114-52.2018.8.26.000

 
 
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