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  • VOCÊ SABE O QUE É HERANÇA DIGITAL?

    - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

    D úvidas não restam de que vivemos na era digital, em que as pessoas adquirem bens, criptomoedas, livros e músicas em bibliotecas eletrônicas, e  administrar perfis em redes sociais, tais como os canais de Youtube e Instagram. Esses bens tem valor? Seu valor é exclusivamente patrimonial?

    Relacionando essas questões com a morte do titular dos bens, surgiu o termo “herança digital”, havendo correntes doutrinárias e jurisprudências em sentidos opostos.

    Para uns, com a morte do titular, todos e quaisquer bens, desde que tenham valor patrimonial, podem ser transmitidos aos seus herdeiros, o que seria  o caso, por exemplo, de uma música de cantor famoso guardada na “nuvem” e que, por certo, os herdeiros teriam o direito de obter a senha do falecido, e comercializar o referido bem.

    Para outros, o que está nos computadores, perfis sociais (Facebook, Twitter, LinkedIn , Instagram, etc) seriam bens personalíssimos do falecido e invioláveis.

    Nem o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), tampouco a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) abordam essa questão, e o Código Civil, na parte que trata de sucessão, não impede que seja deixado em testamento “bens sem valor patrimonial”, como podem ser entendidos os perfis sociais.

    Por este motivo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.099-A de 2012 que pretende incluir na redação do artigo 1.788 do Código Civil “a transmissão de todo o conteúdo de contas ou arquivos digitais de titularidade do falecido”, embora, mesmo com a aprovação do referido projeto de lei, há quem defenda que somente os bens de conteúdo patrimonial podem e poderão ser submetidos à sucessão.

    Diante dessa lacuna legislativa, o Poder Judiciário teve que decidir sobre caso em que uma mãe pediu administrativamente ao Facebook para excluir o perfil da filha falecida, mas com a recusa da empresa, a genitora ajuizou ação para que fosse determinada a exclusão, sagrando-se vitoriosa.

    Em outro caso, a Justiça mineira negou pedido de uma mãe para acessar o perfil de uma conta virtual da filha falecida, e o juiz amparou sua decisão na proteção constitucional da inviolabilidade ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, inc. XII). Ele ressaltou que a quebra de tal sigilo implicaria também no acesso às informações pessoais de terceiros, com os quais a falecida mantinha contato.

    A tese que se desenha é de que o bem digital somente poderá ser submetido à sucessão se houver valor patrimonial a ser partilhado, como sustenta o  conselheiro da OAB/MA, Gustavo Santos Gomes Pereira, para quem: “Tudo que tem caráter patrimonial é transmissível. Se no contrato de compra de e-books, por exemplo, não há cláusula de não transmissão, esses ativos podem fazer parte da herança”.

    Atualmente, tem se tornado comum o registro de senhas de e-mails, contas bancárias e redes sociais e, em testamentos, a inclusão de acervos de músicas, livros e fotos guardadas em nuvens. Para evitar surpresa e inconvenientes, a tendência é de que haja um aumento na demanda por testamentos que incluam cada vez mais esses tipos de ativos, passando a integrar o planejamento sucessório das famílias.

     

    Processos nº 0001007-27.2013.8.12.0100 e 0023375-92.2017.8.13.052

 
 
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